Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à ...

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Q2465814 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.


A delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os consumidores.

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A delegacia do consumidor não faz parte do PROCON. Ela é um órgão da Polícia Civil responsável por investigar e apurar crimes relacionados aos direitos do consumidor, enquanto o PROCON é um órgão administrativo que atua na defesa dos direitos dos consumidores, oferecendo orientação, fiscalização e mediação em conflitos de consumo, mas não tem poder de investigação criminal.

A Delegacia do Consumidor é órgão da polícia civil que tem por atribuição principal apurar, por meio do inquérito policial ou termo circunstanciado, os crimes praticados contra os consumidores

Fonte: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/promotorias-justica-menu/prodecon-menu/333-entidades-de-defesa-do-consumidor

A Delegacia do Consumidor (Decon) e o Procon são duas instituições distintas que atuam na defesa dos direitos do consumidor no Brasil. 

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão vinculado aos governos estaduais e municipais, cuja principal função é promover a defesa dos direitos do consumidor, oferecer orientação, receber reclamações e atuar na fiscalização das relações de consumo. 

Já a Delegacia do Consumidor é uma unidade da Polícia Civil que se especializa em investigar crimes relacionados às relações de consumo, como fraudes, estelionatos e práticas enganosas por parte de fornecedores.

Ambas as instituições trabalham em parceria em diversos casos, mas não são a mesma coisa. O Procon é um órgão administrativo, enquanto a Delegacia do Consumidor é um órgão policial encarregado de questões criminais.

É um instrumento da política Nacional de frevo do consumidor

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