Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à ...
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
A delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON
cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os
consumidores.
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Gabarito comentado
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Art. 5°, CDC. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
(...)
Trata-se, em verdade, de órgão da Polícia Civil, mas especializada, uma vez que é responsável por investigar e apurar crimes relacionados aos direitos do consumidor. É o que chamamos costumeiramente de DECON. Não confunda, porém, com o PROCON, que é órgão administrativo que atua na defesa dos direitos dos consumidores. Dentre suas atribuições principais estão a orientação, fiscalização, mediação em conflitos etc. Não há, portanto, atribuição específica de investigação criminal, própria do DECON.
Por excesso, a fim de trazer conceito técnico, expresso diretamente do sítio eletrônico do Ministério Público Federal, que diz: "A Delegacia do Consumidor é órgão da polícia civil que tem por atribuição principal apurar, por meio do inquérito policial ou termo circunstanciado, os crimes praticados contra os consumidores".
Portanto, percebe-se que a assertiva está absolutamente equivocada.
Gabarito da professora: ERRADO.
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Comentários
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A delegacia do consumidor não faz parte do PROCON. Ela é um órgão da Polícia Civil responsável por investigar e apurar crimes relacionados aos direitos do consumidor, enquanto o PROCON é um órgão administrativo que atua na defesa dos direitos dos consumidores, oferecendo orientação, fiscalização e mediação em conflitos de consumo, mas não tem poder de investigação criminal.
A Delegacia do Consumidor é órgão da polícia civil que tem por atribuição principal apurar, por meio do inquérito policial ou termo circunstanciado, os crimes praticados contra os consumidores
Fonte: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/promotorias-justica-menu/prodecon-menu/333-entidades-de-defesa-do-consumidor
A Delegacia do Consumidor (Decon) e o Procon são duas instituições distintas que atuam na defesa dos direitos do consumidor no Brasil.
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão vinculado aos governos estaduais e municipais, cuja principal função é promover a defesa dos direitos do consumidor, oferecer orientação, receber reclamações e atuar na fiscalização das relações de consumo.
Já a Delegacia do Consumidor é uma unidade da Polícia Civil que se especializa em investigar crimes relacionados às relações de consumo, como fraudes, estelionatos e práticas enganosas por parte de fornecedores.
Ambas as instituições trabalham em parceria em diversos casos, mas não são a mesma coisa. O Procon é um órgão administrativo, enquanto a Delegacia do Consumidor é um órgão policial encarregado de questões criminais.
É um instrumento da política Nacional de frevo do consumidor
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