A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilíci...

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Q2164415 Direito do Consumidor
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.
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