__________________, ao processo, ao julgamento e à execução...
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Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social |
Q2031700
Direito Processual Penal
__________________, ao processo, ao julgamento e à
execução das causas e criminais decorrentes da prática
de violência doméstica e familiar contra a mulher
aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal
e Processo Civil e da legislação específica relativa à
criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem
com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
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(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
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