Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de...

Alternativa correta: B - regressão.

A questão aborda um aspecto importante da legislação aplicada ao contexto socioeducativo, mais especificamente, as medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 112, existem diversas medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a depender da gravidade e das circunstâncias do ato cometido pelo adolescente.

As medidas são progressivas, indo desde as menos restritivas, como a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade, até aquelas que implicam maior restrição de liberdade, como a internação em estabelecimento educacional. Uma dessas medidas é a regressão, que é justamente a alternativa correta.

O termo regressão é utilizado para indicar que o adolescente, por não cumprir adequadamente a medida socioeducativa em meio aberto — como a liberdade assistida ou a prestação de serviço à comunidade —, deverá ser recolocado em uma medida mais restritiva. É uma espécie de "sanção" pelo não cumprimento das condições impostas anteriormente.

A regressão pode ser determinada judicialmente e significa que o jovem que estava, por exemplo, em um regime de liberdade assistida e não cumpriu com as obrigações impostas, poderá ser encaminhado para uma medida mais restritiva, como a internação. Dessa forma, é uma forma de garantir que as medidas socioeducativas tenham o seu caráter pedagógico e corretivo, sendo aplicadas de maneira a resguardar tanto o processo de ressocialização do adolescente quanto a proteção da sociedade.

Portanto, a alternativa B é a correta, pois se refere especificamente a essa situação em que há um aumento no grau de restrição da medida socioeducativa em virtude do descumprimento de uma medida anteriormente imposta em meio aberto.

 b)

regressão.