Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO: Alternativa A: Leis Complementares. Ou Alternativa B: Decretos Legislativos. Ou Alternativa C: Resoluções. Ou Alternativa D: Medidas Provisórias. Ou Alternativa E: Portarias.

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo l...

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Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil |

Q1759641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

Leis Complementares.

Decretos Legislativos.

Resoluções.

Medidas Provisórias.

Portarias.

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