Conforme o disposto no artigo 19 e incisos, da Lei nº 8.666...

Lei 8666/93

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento,poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Errada a assertiva I como toma da de preços.

No enunciado da questão diz: cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, então não ocorreu adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou leilão. A l está errada.

BENS IMÓVEIS

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

·         I - avaliação dos bens alienáveis;

·         II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

·         III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.        

BENS IMÓVEIS

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO