A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES)...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559813 Legislação Federal

A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre o caso.

É possível a constituição de referido consórcio, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A despeito de possível a constituição de consórcio envolvendo os entes da Federação mencionados, não é possível sua constituição como pessoa jurídica de direito privado, devendo ser constituído como associação pública.

Não se admite a formação de consórcio público na área da saúde, pois há de ser observado o preconizado pelas normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O consórcio público indicado no enunciado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

A União não pode participar do consórcio público nos termos em que proposto no enunciado.

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