Conforme a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, an...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q1300541
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, analisar a sentença abaixo:
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1ª parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata, já que não existe o processo administrativo próprio e pena de corresponsabilidade (2ª parte).
A sentença está:
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