No que se refere à previsão das “Regras Mínimas das Nações ...

Gabarito: B - Apenas I e V.

Para resolver esta questão, é importante conhecer as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, também conhecidas como Regras de Beijing. Essas regras fornecem diretrizes internacionais para a administração da justiça juvenil e enfatizam a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em conflito com a lei.

A afirmação I está correta pois define "jovem" como sendo a criança ou adolescente que é tratado de forma diferente dos adultos pelo sistema jurídico, de acordo com sua faixa etária e maturidade, o que está em consonância com as Regras de Beijing e outros documentos internacionais sobre os direitos da criança.

Em relação à afirmação V, está correta ao indicar que a privação de liberdade deve ser uma medida de último recurso, utilizada apenas em casos de atos graves com violência ou reincidência em infrações sérias, e quando não existem outras medidas apropriadas. Isso reflete o princípio da proporcionalidade e o foco na reintegração social do jovem.

As demais afirmações contêm erros conceituais. A afirmação II é incorreta pois infração não se refere somente aos crimes graves, mas a qualquer ato delituoso cometido por jovens, conforme definido no respectivo sistema jurídico. A afirmação III é imprecisa porque, embora seja importante considerar as necessidades dos jovens, a flexibilização não deve comprometer as garantias processuais. Por fim, a afirmação IV sugere prioridade às práticas restaurativas, porém as Regras de Beijing recomendam uma abordagem diversificada e adequada a cada caso, não especificamente a priorização das práticas restaurativas.

Por isso, a alternativa correta é a B - Apenas I e V, pois reflete de maneira mais fidedigna as diretrizes das Regras de Beijing para a administração da justiça juvenil.

I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

As respostas podem ser encontradas nas regras mínimas das ONU ou regaras de Beijing/Pequim

(item I - Correto)

2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicarão as definições seguintes, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos:

a) jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

(item II - errado)

b) infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

(...)

(item III - errado / Não há flexibilização de garantias processuais)

6. Alcance das faculdades discricionárias

6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.

(Item IV - errado/ inexiste priorização da intervenção e sem redução da necessidade de intervenção)

1.3 Conceder-se-á a devida atenção à adoção de medidas concretas que permitam a mobilização de todos os recursos disponíveis, com a inclusão da família, de voluntários e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituições comunitárias, com o fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade da intervenção legal e tratar de modo efetivo, equitativo e humano a situação de conflito com a lei.

(Item V - Correto)

17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

Infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

Jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos.

Essa afirmativa da I achei bem ESTRANHA...jovem NAO é criança.

I) a) jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

II)b) infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

III)6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.

IV) NÃO EXISTE NADA DO TIPO NAS REGRAS DE BEJIM

V) c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

I e V estão corretas.