O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Le...

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Q2691687
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2019 - UFRN - Tecnólogo - Eventos e Produção Cultural |
Q2691687 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:

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