Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joa...

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Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

mediante extinção ou declaração da desnecessidade do cargo ocupado.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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