Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São...

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Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG

Q1236465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas em relação aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O prazo máximo de validade dos concursos públicos do município de São Joaquim de Bicas é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

A profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público do município de São Joaquim de Bicas não são diretrizes da sua política de pessoal.

A instituição do regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município de São Joaquim de Bicas é atribuição do Governo do Estado.

O direito à greve dos servidores públicos do município de São Joaquim de Bicas será regulado por lei municipal.

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