A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I A...

Item A

Ocupação Temporária: Intervenção branda por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos, pode ser utilizada regulamente. (parece com a requisição administrativa, porém esta pressupõe perigo público iminente, "estado de necessidade".

Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público. Parecida com a servidão privada(1.378 cc) háverá um imóvel serviente(no caso aquele que será instalado as redes eletricas), porém diferente pois que  eventualmente haverá o imóvel dominante.(essa é uma das diferenças da servidão privada, ja que esta sempre haverá prédio dominante). No caso em tela é um exemplo que não há.

Limitação Administrativa: Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

Complementando.

Requisição Administrativa:Intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.

Gabarito: letra A.

De acordo com o Manual de Direito Administrativo do professor Mateus Carvalho (2107):

I - Ocupação Temporária: intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado para satisfazer necessidades de interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada.

II - Servidão Administrativa: se configura na utilização de um bem Privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.

III - Limitação administrativa: E uma restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente, mas sim todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma.

Gabarito A

LIMITAÇÃO

          EX: A altura dos prédios na rota do AEROPORTOIimitação: GENÉRICA + Abstrata

          Específica + concreta

          Instituída por LEI

          Caráter permanente

          É uma obrigação negativa de não fazer (“Não passe do limite!”), mas excepcionalmente poderá ser imposta obrigação positiva (de fazer)

          Não indenizável

SERVIDÃO

          Ex: torres de energias e postes (objetos dominantes), colocados sobre a propriedade privadas

          Específica + concreta

          Instituída por ATO

          Caráter permanente

          Obrigação negativa de suportar

          Indenizável, quando houver dano

REQUISIÇÃO (art. 5°, XXV, CF88)

          Ex: USO: carro privado para realizar uma perseguição /policial

                    Pode recair sobre:

                              Qualquer bem móvel e imóvel ou;

                             Serviços particulares;

          Para atender Calamidade e emergências públicas. Portanto de caráter PROVISÓRIO

          Indenização se houver dano (ulterior à medida)

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

          Ex: Exploração mineral na fazenda de um particular

          Recair EXCLUSIVAMENTE sobre bens IMÓVEIS

          Finalidade: 

                    Exploração de riquezas minerais;

                    Escavação de sítios arqueológicos;

                    Eleições, recadastramentos, alistamentos militares, etc.;

                    Terreno vizinho a uma obra pública.

          Indenização se houver dano

Letra A

1 - Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços publicos.

2- Servidão Administrativa ou  pública é ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços de interesse coletivo.

3- Limitação Administrativa são determinações de caráter geral prevista em lei ou ato normativo, por meio das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer (obrigações "`Positivas") ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações "Negativa", ou de "não fazer" ou de "Permitir"), com finalidade de assegurar que a propridade atenda sua função social.

alt.A,

                              1-   Limitação Administrativa: é a intervenção por meio da qual, através de atos gerais e abstratos, a administração intervém na propriedade de proprietários indeterminados. Regra: a limitação administrativa não possui indenização; Exceção: há indenização quando houver dano desproporcional.  A limitação administrativa pode se dar para: - Bens imóveis; - Bens móveis; - Serviços.

                            2) Servidão Administrativa: é a intervenção por meio da qual é instituído um direito real público, em que o Estado se utiliza de propriedade alheia, com caráter permanente, para atender o interesse público. Obs: a indenização ocorre se houver dano.

                           3) Ocupação Temporária: é a intervenção por meio da qual a administração se utiliza temporariamente de bem particular, para a execução de obra pública ou prestação de serviço público.

                           Obs: art. 36, Decreto-lei 3.365/41 e art. 58, V, Lei 8.666/93. Indenização: ocorre se houver dano

                      FONTE: CURSO SUPREMO
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