Considere as seguintes afirmativas: I. Constitui efeit...

Gabarito - Letra A.

Item I - ERRADA. 

O art. 86 da CF dispõe que, nos crimes de responsabilidade, somente com a instauração do processo no âmbito do Senado Federal ficará o Presidente da República suspenso de suas funções. E, é bom lembrar, o afastamento perdura durante 180 dias, após o que o presidente retorna às suas funções, sem prejuízo do processo em trâmite. Por isto, a autorização para que o presidente da república seja processado por crime de responsabilidade não produz a suspensão imediata do presidente de suas funções.

Art. 86 (...)

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Item II - CORRETA, vide art. 102, inciso I, alínea 'c' da CRFB:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal: 

Inciso I: Processar e julgar:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Item III - ERRADA. O art. 52, parágrafo único, da CF diz:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

- SF - processar e julgar - nos crimes de responsabilidade – PR e Vice, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; STF; CNJ; CNMP; PGR e AGU - perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

- Constitui efeito imediato do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF pela prática de infração penal comum a suspensão do exercício das funções do acusado até 180 dias.

- Constitui efeito imediato da instauração do processo pelo SF pela prática de crime de responsabilidade a suspensão do exercício das funções do acusado até 180 dias.

Acredito que o erro do item III está no fato de que a sanção é aplicável ao crime de responsabilidade e não à conduta incompatível com o decoro parlamentar, de acordo com a literalidade do art. 52, parágrafo único da CF:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Além disso, o item III não mencionou a perda do mandato como uma das sanções previstas no parágrafo único do artigo 52.

O SENADO julga, nos crimes de responsabilidade, o Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, quando HOUVER conexão com infração de mesma natureza atribuída ao Presidente ou Vice-Presidente da República.

Caso NÃO HAJA conexão e nem seja da mesma natureza, a competência é do STF.