À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o i...
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da
construção.
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da
construção.