A Constituição Federal permite a criação de novos Estados....

A criação de novos Estados no Brasil deve seguir alguns critérios específicos estabelecidos pela Constituição Federal. Entre eles, destaca-se a proibição da União de assumir encargos financeiros decorrentes dessa criação. De acordo com o artigo 234 da Constituição, é vedado à União, seja de forma direta ou indireta, assumir despesas com pessoal inativo, bem como os encargos e amortizações de dívidas internas ou externas da administração pública.

É importante salientar que a decisão para a criação de um novo Estado não pode ser feita por Lei Ordinária. O processo exige a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e, posteriormente, a aprovação do Congresso Nacional, que deve se manifestar através de uma lei complementar, conforme o § 3º do artigo 18 da Constituição.

Adicionalmente, é errôneo afirmar que o Tribunal de Justiça ou o Governador do novo Estado serão compostos ou indicados de maneiras que não estejam alinhadas com os princípios democráticos. De acordo com o artigo 235, nas primeiras décadas da criação de um novo Estado, são estabelecidas normas básicas, incluindo que o Tribunal de Contas terá membros nomeados pelo Governador eleito, reforçando a necessidade de haver eleições para tais posições.

Com base nessas informações, conclui-se que o gabarito correto para a questão é a Letra A, que afirma ser vedado à União assumir encargos relacionados a despesas com pessoal inativo e com a dívida da administração pública quando da criação de um novo Estado.

Artigo 234 da Constituição Federal.

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

A alternativa A está correta. É a transcrição do art. 234 da CF.

CF/88 - Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

As alternativas B e C estão incorretas conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 18 da CF/88.

CF/88 - Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

As letras D e E estão incorretas pois o art. 235,  e III da CF determina o seguinte:

CF/88 - Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

Destaque-se que o inciso III do art. 235, CF/88 diz expressamente que o Governador será eleito e não indicado como diz a alternativa E da questão.

CORRETA A. Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Importante ressaltar que a letra D encontra-se errada em relação ao que dispõe o inciso V do Art. 235 da CF: 

"Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

(...)

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma: