Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de me...

Gabarito: letra C.

Teses fixadas pelo STF: “i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.” STF. Plenário. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO e ADI 6710/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).

GABA LETRA C - Outra questão retirada do INFORMATIVO 1030 - a saber:

TESES FIXADAS PELO STF(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e(iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.”

ADI 6684/ES, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030)

A outra questão foi:

“É CONSTITUCIONAL dispositivo legal que VEDA  a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.” STF. Plenário. ADI 6276/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).

Ué, mas se a norma estadual diz que a reeleição PRECISA ser na mesma legislatura, por que ela não é inconstitucional?

Gabarito: C

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MESA DIRETORA DA CÂMARA E SENADO

❌Há vedação à reeleição/recondução ao mesmo cargo da Mesa dentro da mesma legislatura.

• nova legislatura → reeleição admitida.
• cargo diverso → reeleição admitida.

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Essa regra, prevista no art. 57, § 4º, da CF → NÃO é de reprodução obrigatória; e NÃO se sujeita ao princípio da simetria [portanto, pode a Constituição Estadual permitir a recondução]. Todavia, deve-se respeitar o limite máximo de uma única recondução → há sujeição SIM aos princípios republicanos e democráticos (INFO 1030 - STF).

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MESA DIRETORA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

⭕Há limite de uma única reeleição/recondução ao mesmo cargo da Mesa.

• nova legislatura → limite continua sendo aplicável do mesmo jeito.
• cargo diverso → limite NÃO é aplicável.

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ATENÇÃO: a tese firmada pelo STF (INFO 1030) não afeta as Mesas Diretoras de Assembleias Legis eleitas até 06/04/2021 [data da ADI 6.524, cujo julgamento, embora tenha se debruçado sobre as eleições na Câmara e Senado, sinalizou a mudança do entendimento que admitia eleições ilimitadas nas Assembleias Legis].

CURIOSIDADE: esse limite de "uma única" reeleição é uma "releitura" da reeleição única no Executivo (EC 16/1997).

https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/11/info-1030-stf.pdf