João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1990581
Direito Constitucional
João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a
respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais
incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores
decorrentes do exercício de função de confiança.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é