Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC
Q1212858 Direito Econômico
Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de  entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
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