A adjudicação, como fase do procedimento licitatório da conc...

A Adjudicação é uma fase importante do processo licitatório, mas é importante destacar que ela não confere uma obrigação legal explícita para a Administração Pública de efetivamente contratar o vencedor.

Entender a adjudicação como a etapa final da licitação é crucial. Concluída essa fase, a Administração não tem o direito de atribuir o objeto licitado a outra parte que não seja o vencedor. No entanto, a adjudicação não significa que a Administração está legalmente obrigada a contratar o vencedor, o qual possui apenas uma expectativa de direito ao contrato. Caso a Administração decida pela contratação, ela deve, obrigatoriamente, fazê-lo com o vencedor da licitação.

Questionamento: O vencedor da licitação tem garantido o direito ao contrato?

Esclarecimento: Não! O vencedor da licitação assegura o direito de não ser preterido numa futura contratação. A Administração não é compelida a contratar, mas, caso opte por fazê-lo, deve contratar com o licitante vitorioso.

O gabarito da questão é a alternativa B: atribui ao vencedor direito de não ser preterido na celebração do contrato.

Segundo MAZZA (2014): 

g) visando celebrar contrato administrativo: o objetivo final do procedimen­to licitatório é a celebração de um contrato administrativo entre o vencedor do certame e a Administração Pública. Na verdade, o ato que aperfeiçoa o contrato (assinatura) não pertence ao procedimento licitatório propriamente dito, à medida que ocorre após a adjudicação (fase final da licitação). Mesmo após a realização da licitação, “a Administração Pública não é obrigada a celebrar o contrato”, de modo que o vencedor do procedimento licitatório possui somente expectativa de direito à celebração do contrato, e não direito adquiri­do;

k) princípio da adjudicação compulsória: obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

Adjudicação compulsória ao licitante vencedor - É um princípio que não está expresso na lei.

Adjudicação é uma das fases da licitação. Ela é a última etapa do procedimento licitatório. Concluído o procedimento, a administração não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

A adjudicação seria a entrega simbólica do objeto contratual ao vencedor da licitação. Ela não necessariamente obriga a administração a contratar o vencedor da licitação, ou seja, o vencedor tem mera expectativa de direito a essa contratação. Caso a administração vá contratar, ela deverá contratar com o vencedor da licitação.

Pergunta: quem ganha a licitação tem direito ao contrato?

Resposta. NÃO! Quem ganha a licitação tem o direito de não ser passado para trás em uma eventual contratação. A administração não é obrigada a contratar, mas se for contratar, tem que ser com quem ganhou.

Na verdade, os em termos de efeitos, a adjudicação produz, via de regra dois: a liberação dos licitantes vencidos e cria para o vencedor o direito de não ser preterido, caso o contrato venha a ser celebrado.

Mas não deixa de ser verdade que a adjudicação é a entrega da atribuição jurídica do objeto ao vencedor.

Art. 50, lei 8.666 - A Administração não poderá celebrar o contrato com PRETERIÇÃO da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.