Sobre a classificação das infrações penais, analise as afirm...

Gabarito: letra D.

(I) INCORRETA. Nos crimes omissivos impróprios (ou espúrios) é possível a tentativa, em razão da possibilidade de fracionamento dos atos executórios do crime.

(II) CORRETA. Crime progressivo/crime de passagem: É aquele crime em que o sujeito ativo deve, de forma imprescindível, violar uma norma menos grave para que possa alcançar seu objetivo.

(III) INCORRETA. Art. 13, §2º. “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

"De outra forma assumiu a responsabilidade" e "com seu comportamento, criou o risco da ocorrência" me parece dar na mesma, não? Se esse é o erro da questão, então a questão parece bastante pobre..

Aquele lance do "a lei não tem palavras inúteis" é tão ilusório quanto o Monstro de Espaguete Voador, a diferença entre Lula e Bolsonaro ou a diferença entre os últimos modelos do iphone.

Gabarito: D

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(i) Omissivo Espúrio: é o mesmo que Omissivo Impróprio (Comissivo por Omissão). Admite modalidade culposa e admite tentativa.

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(ii) Crime progressivo: é fenômeno em que o sujeito, para alcançar resultado mais grave (plus), pratica ato que gera resultado menos grave (minus), o qual, chamado de crime "de passagem" ou "de ação de passagem", é absorvido pelo mais grave. A lesão corporal é o crime de passagem, v.g., para a prática do homicídio. Nesse sentido:

• Greco: "Os crimes que ocorrem antes do resultado final pretendido pelo agente são reconhecidos como crimes de ação de passagem, que terão de ser levados a efeito a fim de possibilitar o crime progressivo." (GRECO, 2022, p. 169). "[...] para se chegar ao homicídio, ou seja, para que o agente alcance o resultado morte, deverá produzir na vítima, numa relação de anterioridade, lesões corporais, razão pela qual o crime a ser absorvido é conhecido como delito de passagem." (GRECO, 2022, p. 460)
• Azevedo: "O delito de menor gravidade trata-se de um crime de passagem obrigatória, pois os bens jurídicos devem ser conexos por estarem na mesma linha de desdobramento da ofensa. Ex.: para consumar o homicídio necessariamente haverá o crime de lesão corporal (crime de passagem)." (AZEVEDO, 2018, p. 129).
• Damásio: "O crime de lesão corporal é absorvido pelo homicídio. O crime consumido é chamado “de ação de passagem”. (DAMÁSIO, 2020, p. 270)
• Rogerinho: "Crime progressivo: se dá quando o agente para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Por exemplo, no homicídio, o agente tem que passar pela lesão corporal, um mero crime de passagem para matar alguém." (SANCHES, 2015, p. 144)
• Mirabete: "O anterior é simples passagem para o posterior e fica absorvido por este. Assim, no homicídio, é necessário que exista, em decorrência da conduta, lesão corporal que ocasione a morte." (MIRABETE, 2000, p. 202)
• Pipino (lá ele): "Note-se que as diversas lesões corporais (crime de passagem) ficam consumidas pelo resultado mais grave (morte), pelo que responderá o agente, portanto, apenas pelo delito de homicídio." (PIPINO, 2022, p. 90)

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(iii) Rol dos garantes: no rol taxativo dos garantes, há, ainda, a figura daquele que "com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado" (art. 13, § 2º, CP)

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obs.: a banca manteve a questão e a letra D como seu gabarito. Certamente o crime de homicídio não é um crime de passagem. Mas a banca deve ter dito "homicídio" no sentido de "ocorrido" (sentido não estritamente jurídico). De fato, os fatos narrados podem ser considerados como um exemplo de ocorrido em que houve um crime de passagem (qual seja, a lesão corporal). Questão mal formulada. Se ao invés de dizer "Este homicídio é exemplo de crime de passagem" tivesse dito "Este homicídio contém um exemplo de crime de passagem" seria uma boa questão.

Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos. As Bancas Examinadoras como o FGV tem preferência por determinados artigos, súmulas e julgados.

Código Penal Mapeado

Art. 13, § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Jurisprudência relacionada com chance de ser cobrada:

• Responsabilidade de um irmão para com o outro: O mero parentesco não torna penalmente responsável um irmão para com o outro, caso caracterizada situação fática de assunção da figura do "garantidor" pela irmã, nos termos previstos nas duas alíneas seguintes do referido artigo ("b" e "c"), não há falar em atipicidade de sua conduta. Hipótese em que a acusada omitiu-se quanto aos abusos sexuais em tese praticados pelo seu marido na residência do casal contra suas irmãs menores durante anos. Assunção de responsabilidade ao levar as crianças para sua casa sem a companhia da genitora e criação de riscos ao não denunciar o agressor, mesmo ciente de suas condutas, bem como ao continuar deixando as meninas sozinhas em casa. (STJ. 5ª Turma. HC 603195-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/10/2020)

Bancas e carreiras em que o parágrafo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público. 
• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público. 
• AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• FCC – 2023 – DPE-SP – Defensoria Pública.
• CESPE – 2023 – AGU – Advocacia da União.
• MPT – 2022 – MPT – Ministério Público do Trabalho.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público.
• FGV – 2022 – DPE-MS – Defensoria Pública. 
• FGV – 2022 – DPE-MS – Defensoria Pública. 
• FCC – 2022 – DPE-MT – Defensoria Pública. 
• CESPE – 2022 – PC-PB – Delegado de Polícia. 
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia.
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual.
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual.
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público.
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia.
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia.
• FGV – 2021 – OAB – Exame de Ordem XXXII.
• MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Ministério Público.
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público.
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXVIII.
• FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XXI.
• MPDFT – 2015 – MPDFT – Ministério Público.
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XIV.
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XII.
• MPE-SP – 2012 – MPE-SP – Ministério Público.

Não consegui postar o mapeamento das demais alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado os colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

Não há alternativa correta!