José, responsável por grande operação de subtração e posteri...

Vamos analisar a questão sobre o sequestro de bens imóveis no contexto do Direito Processual Penal, com base no Código de Processo Penal (CPP).

Enunciado: A questão descreve uma situação em que José, envolvido em atividades ilícitas, adquiriu imóveis com recursos provenientes dessas atividades. A autoridade policial inicia uma investigação e busca adotar medidas legais para lidar com os bens adquiridos ilicitamente. A questão pede para identificar a alternativa correta sobre o sequestro de bens imóveis no CPP.

Alternativa Correta - A: "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia."

Justificativa: Esta alternativa está correta de acordo com o artigo 127 do Código de Processo Penal. O juiz tem a prerrogativa de ordenar o sequestro de bens, mesmo antes de a denúncia ser apresentada, desde que haja indícios suficientes de que os bens são fruto de atividade criminosa. Isso é importante para garantir que os bens não desapareçam ou sejam dissipados antes de serem legalmente recuperados.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa esteja envolvida em lavagem de dinheiro e adquire imóveis com o dinheiro ilícito. A autoridade policial, ao descobrir isso, pode pedir ao juiz o sequestro desses imóveis, mesmo que a denúncia contra essa pessoa ainda não tenha sido formalizada.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: "O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro." Incorreto: Mesmo que os bens tenham sido transferidos a terceiros, o sequestro é possível se houver indícios de que a transferência foi feita para ocultar a origem ilícita dos bens.

C: "O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência." Incorreto: Não há um prazo de 30 dias estipulado no CPP para que o sequestro seja levantado por falta de ação penal intentada. O prazo mencionado não existe na legislação.

D: "O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade." Incorreto: Não há previsão de embargos infringentes e de nulidade especificamente para o sequestro de bens no CPP.

E: "Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens." Incorreto: Apesar de indícios serem necessários, a expressão "indícios mínimos" pode ser interpretada como insuficiente. A legislação exige indícios suficientes.

Ao resolver questões de concurso, é importante observar atentamente o texto do Código de Processo Penal e os requisitos legais para cada medida processual. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra A.

(A) CORRETA. Art. 127, CP: “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa."

(B) INCORRETA. Art. 125, CP: “Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.”

(C) INCORRETA. Art. 131, CPP:  “I - se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.”

(D) INCORRETA. Art. 129, CPP: “O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.”

(E) INCORRETA. Art. 126, CPP: “Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.”

GABA A - Talvez muitos não marcaram em decorrência do sistema acusatório predominante no nosso atual ordenamento jurídico, porém é texto seco de lei.

OBS:

A hipoteca legal e o arresto NÃO podem ser determinados de ofício.

Somente o SEQUESTRO pode ser determinado de ofício

SEQUESTRO

▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA.

▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126.

▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.

para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 

ARRESTO

▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

▻ Para bens móveis e imóveis.

▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima.

Arresto é medida prévia para inscrição de hipoteca.

HIPOTECA LEGAL

▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

Na Hipoteca, é necessário CERTEZA da infração e INDÍCIOS SUFICIENTES de autoria.

▻ Somente BENS IMÓVEIS.

▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Mapeando... Caem sempre ... bom, já sabem.

Código de Processo Penal Mapeado

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – TJ-MS – Magistratura Estadual. 
• FUNDEP – 2023 – MPE-MG – Ministério Público. 
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2022 – TJ-PE – Magistratura Estadual. 
• IBFC – 2022 – PC-BA – Delegado de Polícia. 
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia. 
• CESPE – 2019 – TJ-PR – Magistratura Estadual. 
• CESPE – 2019 – TJ-BA – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem XXVII. 
• FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XIX. 
• CESPE – 2015 – DPU – Defensoria Pública Federal. 
• FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem X. 
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Jurisprudência relacionada com chance de ser cobrada:

• Cabe MS contra decisão que indefere a restituição de bens sequestrado? Não. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados. Isso porque, neste caso, caberá a interposição de recurso de apelação, conforme o previsto no artigo 593, II, do Código de Processo Penal. (STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 62534-SC, julgado em 22/02/2022)

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Federal. 
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2022 – PC-AM – Delegado de Polícia. 
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia. 
• CESPE – 2019 – TJ-PA – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem X. 
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 
• MPE-SC – 2010 – MPE-SC – Ministério Público. 

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia. 
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem XXVII. 
• FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XIX. 
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual.

Não consegui postar o mapeamento das demais alternativas por falta de espaço.

Fonte: Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

Sequestro: Recai sobre bens DETERMINADOS, de origem ILÍCITA (indícios veementes) -> Pode ser MÓVEL ou IMÓVEL, mas desde que tenham origem ILÍCITA -> cabe para bens do réu ou ainda que já tenham sido transferidos a TERCEIROS; Momento: IP e Processo; visa GARANTIR o ressarcimento da vítima e IMPEDIR que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração; FGV

O SEQUESTRO será levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo MP no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência, bem como será levantado em caso de absolvição por sentença transitada em julgado; FGV

Não existe o SEQUESTRO ALARGADO no nosso ordenamento; existe apenas o CONFISCO ALARGADO (art. 91-A do CP); FGV**

O sequestro pode ser ordenado de ofício pelo juiz; FGV-2024

Sequestro por equiparação ou equivalente: poderá o juiz decretar o SEQUESTRO abrangendo bens ou valores EQUIVALENTES ao produto ou proveito dos crimes, quando esses não forem encontrados no patrimônio do réu; FGV**

Art. 91, §2º, do CP: as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores EQUIVALENTES do investigado ou acusado para posterior decretação de perda; FGV

Arresto: Recai sobre bens INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são bens legítimos do acusado que servem como garantia) -> cabe para bens MÓVEIS -> apenas bens do réu; Momento: IP (medida preparatória p/ hipoteca) e Processo (se o responsável não possuir bens imóveis ou de valor insuficiente); visa GARANTIR o ressarcimento da vítima;

Hipoteca legal: Recai sobre bens INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são bens legítimos do acusado que servem como garantia) -> Só cabe para bens IMÓVEIS -> apenas bens do réu; Momento: Só no Processo; visa GARANTIR o ressarcimento da vítima;

Gab: A

SEQUESTRO

• INDÍCIOS veementes da proveniência ILÍCITA dos bens;
• demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime;
• crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.
• Bens: MÓVEIS e IMÓVEIS (ainda que já tenham sido transferidos a terceiro);
• Origem dos bens: ILÍCITA;
• Momento: IP ou AP (qualquer fase do processo);
• Requerimento: MP, delegado ou ofendido. Juiz pode de ofício;
• será levantado se a AP não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
• Cabe EMBARGOS do ACUSADO (130, I) ou de TERCEIROS (129 e 130, II);
• Recurso: APELAÇÃO (593, II).

BÔNUS (DUAS TESES CORRELATAS RECENTES DO STJ):

A medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa.

Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa.