Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances,...

Tema Central da Questão: O foco da questão é a implementação do instituto do juiz das garantias, conforme trazido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o "Pacote Anticrime". Esse juiz é responsável por supervisionar a fase de investigação criminal, garantindo a imparcialidade do processo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 13.964/2019 introduziu o juiz das garantias no Código de Processo Penal, especialmente no Art. 3º-B. No entanto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a sua aplicação é restrita a algumas situações.

Justificação da Alternativa Correta (E):

Os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) são os únicos casos mencionados na questão que exigem a observância das normas relativas ao juiz das garantias. Isso ocorre porque, segundo o entendimento do STF, o juiz das garantias é aplicável em processos judiciais comuns, mas não em processos de competência originária dos Tribunais e do Júri, ou de violência doméstica, onde não se aplicam suas disposições.

Exemplo Prático: Imagine um caso de tráfico de drogas. Durante a investigação, o juiz das garantias autoriza medidas como interceptações telefônicas e buscas domiciliares. Ao terminar a fase investigativa, outro juiz conduzirá o processo de julgamento, garantindo a imparcialidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Processos do Tribunal do Júri e originários dos Tribunais: O juiz das garantias não se aplica a processos do Tribunal do Júri ou originários dos Tribunais, conforme decisão do STF.
• B - Casos de violência doméstica e familiar: Esses casos não estão sob a aplicação do juiz das garantias, visto que a lei não os incluiu nessa competência específica.
• C - Processos de competência originária dos Tribunais: Como mencionado, o juiz das garantias não se aplica a essas situações.
• D - Processos de Tribunal do Júri e casos de violência doméstica: Ambos os casos estão fora do escopo de aplicação do juiz das garantias, segundo o STF.

Conclusão: A correta interpretação das normas do juiz das garantias é essencial para entender sua aplicação prática e os limites estabelecidos pela legislação e jurisprudência.

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Gabarito: letra E.

O STF, no julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, analisou a constitucionalidade dos dispositivos que introduziram o juiz das garantias no CPP. Dentre estes, definiu-se que o artigo 3º-C do CPP, que dispõe que: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” , deve ser interpretado conforme a constituição, de modo que “as normas relativas ao juiz das garantias NÃO se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo.”

Quais infrações penais o juiz das garantias não possui competência para atuar?

• As de menor potencial ofensivo e as que já tiverem sido recebidas as denúncias (CPP) /OFERTADAS (STF).
• procedimentos do júri e na violência doméstica e familiar (STF)
• não se aplica as hipóteses de competência originária (STF). 

Fonte: Buscador Dizer o Direito.

O STF julgou parcialmente procedentes as ações para:

x) atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias NÃO SE APLICAM às seguintes situações:

a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;

b) processos de competência do tribunal do júri;

c) casos de violência doméstica e familiar; e

d) infrações penais de menor potencial ofensivo;

xi) declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias CESSA com o OFERECIMENTO da denúncia;

STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).

Fonte: Buscador Dizer o Direito

O juiz das garantias NÃO se aplica às seguintes situações: 

a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990; 

b) processos de competência do tribunal do júri; 

c) casos de violência doméstica e familiar; e 

d) infrações penais de menor potencial ofensivo.”

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