João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentid...

Gabarito: letra E.

(A) INCORRETA. Art. 530-B, CPP: “Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito”.

(B) INCORRETA. Art. 530-F, CPP: “Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.".

(C) INCORRETA. Súmula 574, STJ: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.

(D) INCORRETA. Art. 530-C, CPP. “Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.”

(E) CORRETA. Art. 530-D, CPP: “Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.”

Existindo a possibilidade de perícia por amostragem, não parece fazer sentido a exigência de perícia sobre todo o material apreendido; Isso ou então eu mesmo não entendi as alternativas.

meu recurso para essa questão:

O enunciado pede o item correto conforme o CPP e a jurisprudência do STJ.

Em que pese a alternativa indicada no gabarito preliminar esteja de acordo com o art. 530-F do CPP, o STJ possui entendimento sumulado em sentido contrário:

Súmula 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (SÚMULA 574, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Em face disso, por apresentar duas respostas corretas frente ao comando do enunciado, pede-se a anulação da questão.

imagina se tiver 500 mil cópias desse material? fazer perícia em cada um destes seria. RS...

FGV criou a decoreba qualificada. Dá um texto cheio de detalhes de um caso hipotético para depois a questão ser resolvida com alternativas que exigem conhecimento do texto exato da lei ou da jurisprudência.