No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empr...
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Q74566
Direito do Trabalho
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Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.
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No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
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