Os princípios no processo administrativo possuem diferentes ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238815
Direito Administrativo
Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao
intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito
aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza
garantidora, por estabelecer que a Administração Pública
só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei,
trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz
de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera
com precisão os poderes aos quais as normas conferem à
Administração, é denominado:
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