Diante da relevância de uma questão controversa, antes da to...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93757
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
Lei n.º 9.784/1999.
Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.