Uma autoridade policial determinou a instauração de inquéri...

GABARITO LETRO C

Trancamento do inquerito policial:

O trancamento é um pedido do MP ao Juiz. Pode ser que o paciente (habeas) se declare vitima de um constrangimento ilegal. O paciente entra com o habeas corpus, pedindo o trancamento do inquerito policial, desde que o delito preveja pena privativa de liberdade (Crime de homícidio).

O trancamento do inquerito policial é uma medida de natureza excepcional, somente sendo possível quando:

-  Não houver qualquer duvida sobre a atipicidade (formal/material) da conduta.

-  Presença de causa extintiva da punibilidade. (PRESCRIÇĀO)

- Ausência de justa causa.

CADERNO CP IURIS - PROCESSO PENAL.

Bons estudos

Conhecido pela doutrina como Habeas Corpus Profilático.

O chamado HC TRANCATIVO

As causas extintivas de punibilidade elencadas no art 107, do CP, podem ser invocadas na promoção de arquivamento do IP. A decisão homologatória exarada nesses termos, também produz coisa julgada material.

Como o IP é de atribuição do Delegado, e por ele sendo um ato administrativo, não cabe recurso de apelação pois não estamos falandods via judicial, e nem MS para IP. Já o HC é possível para trancamento do Inquérito policial, desde constatado a prescrição do crime