Considerando os princípios do direito administrativo e os at...

Alternativa correta: C - certo

O princípio da autotutela é um dos mais relevantes no âmbito do Direito Administrativo, e embora não esteja expressamente mencionado na Constituição Federal, é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Este princípio confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de ilegalidade ou revogando-os por questões de conveniência ou oportunidade, ou seja, por aspectos de mérito.

Essa capacidade de autocontrole é essencial para que a Administração possa garantir que sua atuação esteja sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e os interesses públicos. A anulação de atos administrativos ilegais é um dever da Administração e pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto a revogação, relacionada ao mérito do ato, é um poder discricionário e pode ser aplicada respeitando-se os direitos adquiridos.

A assertiva está correta pois reflete exatamente essa faculdade da autotutela, que permite ao administrador público a revisão dos atos administrativos, inclusive quanto aos seus aspectos de mérito, sob a ótica da conveniência e oportunidade, além da legalidade.

CERTO

O princípio da Autotutela não é expressamente previsto na CF.

A Autotutela é o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos. Mas como é exercida a autotutela? Revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os que são ilegais.

Esse princípio foi fixado nas Súmulas 346:

JURISPRUDÊNCIA

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E 473 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Posteriormente, a Súmula n. 473 foi positivada no art. 53, da Lei n. 9.784/1999, com a seguinte redação: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Lei também fixou o prazo de 5 anos para a anulação dos atos ilegais, salvo comprovada má-fé.

Fonte: Gran Cursos

GAB: CERTO

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (Não expressos no texto constitucional)

● Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

● Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado (Princípio da Finalidade Pública)

● Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

● Princípio Da Continuidade Do Serviço Público

● Princípio da Motivação

● Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

● Princípio da Segurança Jurídica e Legítima Confiança

● Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

certo!!

atendendo a conveniência e oportunidade da adm

autotutela não é explicito!!!!