Determinado servidor público constatou ter recebido, no...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889736
Direito Administrativo
Determinado servidor público constatou ter recebido, no
pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual.
Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização
e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o
assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a
permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido
indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada
para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia,
pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração
constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do
princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do
valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior
pelo servidor.
Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que, nessa situação hipotética,