O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sob...

A resposta correta para a questão é a alternativa E - errado.

O tema central da questão envolve as atribuições do chefe do Poder Executivo no que diz respeito ao processo legislativo, particularmente sobre a capacidade de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decretos.

Para entender essa questão, é importante conhecer o artigo 84 da Constituição Federal de 1988. Este artigo descreve as competências privativas do Presidente da República. Destaca-se que, segundo o inciso VI, cabe ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. No entanto, a extinção de funções ou cargos públicos que estejam ocupados não pode ser realizada apenas por decreto; tal medida requer um ato normativo específico, geralmente uma lei.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado): A afirmação está incorreta porque, apesar de o Presidente poder dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal por decreto, ele não pode extinguir funções ou cargos públicos ocupados simplesmente por julgar desnecessários. Isso deve ser feito por meio de uma lei, conforme determina o artigo 84, inciso VI, alínea 'b' da Constituição.

Análise da alternativa incorreta (C - certo): Considerar a afirmação como correta seria um equívoco. Isso contrariaria o princípio constitucional de separação dos poderes, que busca garantir que mudanças mais impactantes na estrutura do serviço público passem pelo processo legislativo adequado, onde há maior deliberação e controle por parte do Poder Legislativo.

Em resumo, a medida de extinguir cargos ou funções ocupadas não pode ser feita por decreto presidencial, mas sim por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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Item ERRADO.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público (quando vagos).

Confira-se a letra da lei (CF/88):

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
 -VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  -b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;