A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas...

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Q192173

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192173 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas significa que a coisa julgada material:

operará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;

jamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;

em casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;

operará de maneira erga omnes conforme o resultado do processo e apreciação das provas;

em casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.

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