A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fu...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração |

Q2353865 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser assegurados ao povo brasileiro. A esse respeito, a assertiva que está em conformidade com o conteúdo expresso na Carta Magna é:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato no exercício da liberdade de expressão.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para finalidade justificada.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por força de lei complementar.

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