A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve...

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Q122211

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122211 Direito Administrativo

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

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