O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)...

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Q331099 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) concede à criança e ao adolescente prioridade na efetivação de direitos. A garantia de prioridade compreende as ações descritas a seguir, EXCETO:

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