No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, be...

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Q2315752
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315752 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos. 
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos direitos políticos.

Dispõem o caput e os §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, percebe-se que a afirmação em tela está correta, já que, nos termos dos dispositivos constitucionais elencados acima, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos, visto que, para estes, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

Gabarito: CERTO.

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Comentários

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O voto é obrigatório para eleitoras e eleitores alfabetizadas(os), com idades entre 18 e 70 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

-> maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

-> maiores de 70 anos; e,

-> analfabetas(os).

Art. 14 CF/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

SETENTA decorar essa idade, mas sempre acaba confundindo com 60

CERTO

CF/88

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Gabarito: CERTO

Alistamento e Voto OBRIGATÓRIO: > 18 anos aos 70

Alistamento e Voto FACULTATIVO: Analfabetos (podem votar, não eleitos); > de 70 (SE tenta) > de 16 (dezesseis) e < de 18 (dezoito) anos.

Alistamento e Voto VEDADOS: Estrangeiros e, conscritos (recrutado, alistado), outros militares que não sejam conscritos são alistáveis.

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