Assinale a alternativa correta

Com base no mesmo assunto

Q832210

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832210 Direito Constitucional

Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.

O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.

É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.

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