A respeito da cedência de servidores públicos municipais, pr...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Psicólogo |
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Terapeuta Ocupacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Médico |
Q2537372
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da cedência de servidores públicos municipais, prevista na Lei
Complementar nº 159/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar prevista em lei específica.
II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está vinculado.
III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo das atribuições de seu cargo.
I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar prevista em lei específica.
II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está vinculado.
III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo das atribuições de seu cargo.