Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram ju...

Trata-se de questão por meio da qual a Banca explorou domínio relativamente ao tema regime jurídico aplicável a entidades da administração indireta. No caso, foram descritas duas espécies de entidades, quais sejam:

i) sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro; e

ii) empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sócios e que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral. 

Vejamos, então, cada uma das proposições lançadas pela Banca:

a) Certo:

De fato, tratando-se de empresa pública que não percebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral, os empregados de tal entidade não se submetem ao denominado "teto" remuneratório do serviço público, previsto no art. 37, XI, da CRFB, o que resulta de interpretação a contrário sensu da norma do §9º desse mesmo dispositivo constitucional. No ponto, confira-se:

"Art. 37 (...)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

Portanto, de imediato, identifica-se aqui a alternativa correta.

b) Errado:

Não é verdade que uma sociedade de economia mista tenha tratamento equiparado a pessoas jurídicas de direito público, ainda que seja formada por capital majoritariamente público, preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro. O que existe são pontos de contato entre os diferentes regimes jurídicos, mas não há que se falar em genuína equiparação. Inclusive, tampouco é verdadeiro dizer que os empregados dessa entidade adquiram estabilidade no serviço público. Na realidade, apenas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos podem vir a adquirir tal garantia de permanência no serviço público, a teor do art. 41, caput, da CRFB:

" Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."     

c) Errado:

A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB, nos seguintes termos:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

Essa mesma garantia é estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, consoante preconiza o §2º do mesmo dispositivo constitucional. Todavia, o §3º deixa claro que não se aplica no caso de exploração de atividades econômicas, tal como seria justamente o caso da entidade em que a servidora Inalda teria ingressado.

A propósito, eis os citados dispositivos constitucionais:

"§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 

§ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel."

Do exposto, incorreta a presente opção.

d) Errado:

Em relação à primeira das entidades descritas pela Banca, vale dizer, a sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro, aplica-se o entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no sentido da possibilidade de delegação do poder de polícia. Quanto ao ponto, confira-se a tese ali firmada (Tema 532):

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279  DIVULG 24-11-2020  PUBLIC 25-11-2020)

Refira-se que, de acordo com o Supremo, apenas os atos de ordens de polícia (de caráter normativo) não podem ser objeto de delegação, de sorte que as sanções de polícia podem, sim, vir a ser delegadas, desde que observadas as condicionantes ali exibidas.

Logo, incorreta mais esta opção.

e) Errado:

Outra vez, no tocante à primeira das entidades descritas, não é verdadeiro dizer que seja inaplicável o regime de precatórios. Neste particular, o STF firmou entendimento no sentido de que não se mostra extensível tal regime às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (Tema 253):

"FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602)

Ora, novamente por meio de raciocínio a contrário sensu, é de se concluir que, tratando-se de entidade administrativa de direito privado, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro pode ser estendido, sim, o regime de precatórios.

Em reforço desse entendimento, confira-se, ainda, o seguinte trecho de julgado do Supremo:

"É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial. Precedentes."
(ADPF 1082 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 24-01-2024  PUBLIC 25-01-2024)

Logo, equivocada esta última assertiva.


Gabarito do professor: A