Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e...

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Q746139

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746139 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, bem como a da obrigação tributária a que corresponda.

O Código Tributário Nacional, ao enumerar as garantias que atribui ao crédito tributário, impõe um rol taxativo, visto que exclui, expressamente, a possibilidade de que as leis venham a estabelecer outras.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados concursais.

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Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e...

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