À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.O agente públ...

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Q1857160 Legislação Federal

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no desempenho de suas funções. 

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