Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Não será...

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Q1994694

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994694 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.

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