Acerca da administração pública e dos direitos e garantias ...

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Gabarito: Certo

Bons estudos!

GABARITO: CERTO

CRFB, Art. 37 (...), V - (...) os cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

O STF, ao analisar o Tema 1010, fixou as seguintes teses:

• a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
• b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
• c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
• d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

STF. Plenário. RE 1041210 RG, Rel. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 (Repercussão Geral – Tema 1010).

O entendimento adotado pelo STF é de que a criação de cargos em comissão deve se justificar para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo adequada para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Portanto, a afirmação está correta. A resposta é:

Certo.

CONFIANÇA ----------> SERVIDOR EFETIVO

COMISSÃO -------->CHEFIA/DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO (condições e percentuais mínimos previstos em lei)

OBS CF/88 - Art. 39 § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.