À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.A complexidad...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857161
Legislação Federal
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas
pelo agente público serão consideradas em eventual
responsabilização do agente público.
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Decreto 9830/2019
Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
§ 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.
Gab: Certo
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