Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item...
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Q1993864
Legislação Federal
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
ERRADO. A responsabilização pela opinião técnica NÃO se estenderá de forma automática ao decisor
Art 12
§ 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
Gab: Errado
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