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Q774838
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade |
Q774838 Direito Tributário

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.

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