Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122621
Direito Notarial e Registral
Texto associado
A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.
Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.