Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o proces...

Gabarito: C - O entendimento de Rosa está correto, porém agiu incorretamente.

Para resolver essa questão, é necessário um bom conhecimento da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Um dos princípios mais importantes nesse contexto é o da imparcialidade da autoridade competente para atuar no processo administrativo.

No caso apresentado, Rosa reconheceu que havia um impedimento para atuar no processo administrativo, pois ela litiga judicialmente contra Margarida, a parte interessada. Isso está de acordo com o Art. 18 da Lei, que estabelece situações em que o servidor ou autoridade está impedido de atuar por questões de conflito de interesses.

Entretanto, a atitude de Rosa, ao se recusar a receber os documentos e não comunicar o fato à outra autoridade competente, está incorreta. A lei determina que, ao identificar o impedimento, a autoridade deve comunicá-lo imediatamente, abstendo-se de atuar e passando o processo para outra autoridade competente, conforme o Art. 18, § 1º da mencionada Lei.

Assim, Rosa tinha razão ao perceber que não deveria atuar no processo devido ao conflito de interesses, mas errou ao não comunicar a situação e ao não encaminhar o processo para outra autoridade, garantindo assim a continuidade do trâmite processual de maneira imparcial e eficiente.

O conhecimento necessário para resolver essa questão envolve compreender o que a Lei estabelece sobre os deveres da autoridade diante de um impedimento, e como ela deve proceder para garantir a legalidade e a legitimidade do processo administrativo.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois reflete a situação em que Rosa identificou corretamente o seu impedimento de atuar no processo, mas falhou ao não tomar as medidas administrativas cabíveis previstas pela Lei.

Como Rosa esta litigando judicialmente com Margarida, não pode atuar no PA. entendimento correto, atitude errada.

Rosa agiu corretamente se recusando a receber os documentos (pois ela estava impedida de atuar no processo, devido litigar judicialmente com Margarida).

Porém, ela agiu incorretamente, quando não comunicou o fato à outra autoridade competente. 

Letra C

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

GABARITO: C

O entendimento de Rosa está correto, pois está impedido de atuar em processo administrativo quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

Porém, o servidor que incorrer em impedimento DEVE comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar.

Assim, sua atitude foi incorreta.

A omissão do DEVER DE COMUNICAR o impedimento constitui FALTA GRAVE !