Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resol...
Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,
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RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.769 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 - instauração e tramitação do inquérito civil.
Art. 20, § 3º – Sobrevindo novas provas ou relato de fato novo relevante após o transcurso do prazo de 6 meses, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
Gabarito: letra b
RESOLUÇÃO 23 - 17 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 12. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
LETRA B
Resolução CPJ nº.04/2013
Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba
Seção IV
Da Promoção de Arquivamento
Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento.
§ 1° Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
Disponível em: http://arquivos.mppb.mp.br/concurso2015/resol_cpj_04_2013_que_revogou_a_resolucao_cpj_01_2010.pdf
Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas
provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo
máximo de seis meses após o arquivamento.
§ 1° Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo,
será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
Da Promoção de Arquivamento
Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento.
§ 1° Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
Fonte: Resolução CPJ nº.04/2013 - Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba.
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