Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resol...

Tema Central da Questão:

A questão trata do desarquivamento de inquérito civil no âmbito do Ministério Público, com base na Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 004/2013. Este é um tema relevante para quem está estudando a atuação do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à continuidade das investigações quando surgem novas provas.

Legislação Aplicável:

A Resolução nº 004/2013 do Colégio de Procuradores de Justiça regulamenta, entre outras coisas, o procedimento para o desarquivamento de inquéritos civis no Ministério Público do Estado da Paraíba.

Explicação da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque, ao descobrir novas provas após o arquivamento de um inquérito civil, é possível instaurar um novo inquérito civil. Isso pode ser feito sem prejuízo das provas já colhidas, ou seja, as novas provas se somam às anteriores para dar continuidade à investigação.

Exemplo prático: Imagine que um inquérito civil sobre danos ambientais foi arquivado por falta de provas. Dez meses depois, uma nova análise de solo revela vestígios de poluição não detectados antes. Com essas novas informações, pode-se iniciar um novo inquérito civil baseado nas novas provas e nas já colhidas anteriormente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Está incorreta porque o desarquivamento de ofício (ou seja, por iniciativa própria) do inquérito civil sem a manifestação do Conselho Superior não está previsto na resolução. O desarquivamento requer uma formalidade e geralmente a aprovação de uma instância superior.

C) e D) Ambas estão incorretas porque condicionam o desarquivamento à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, estabelecendo prazos de 15 e 30 dias, respectivamente. Contudo, a resolução permite a instauração de um novo inquérito com base nas novas provas, sem especificar tais prazos rígidos para o desarquivamento.

E) Está incorreta porque menciona a aprovação pelo Procurador Geral de Justiça, o que não está previsto para o desarquivamento de inquéritos civis dessa natureza conforme a resolução mencionada.

Estratégias para Interpretação:

Quando se deparar com questões sobre procedimentos do Ministério Público, é importante focar na hierarquia e nas formalidades exigidas para cada ação específica. Observe também os termos como "de ofício", "novo inquérito" e as entidades envolvidas, como o Conselho Superior ou o Procurador Geral, para entender corretamente quem tem a autoridade para cada decisão.

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RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.769  DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 - instauração e tramitação do inquérito civil.

Art. 20, § 3º – Sobrevindo novas provas ou relato de fato novo relevante após o transcurso do prazo de 6 meses, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Gabarito: letra b

RESOLUÇÃO 23 - 17 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 12. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

LETRA B

Resolução CPJ nº.04/2013 

Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba

Seção IV

Da Promoção de Arquivamento

Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento.

§ 1°  Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Disponível em: http://arquivos.mppb.mp.br/concurso2015/resol_cpj_04_2013_que_revogou_a_resolucao_cpj_01_2010.pdf

Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas

provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo

máximo de seis meses após o arquivamento.

§ 1° Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo,

será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Da Promoção de Arquivamento

Art. 17. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, somente poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento.

§ 1° Transcorrido o lapso temporal previsto no caput deste artigo, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Fonte: Resolução CPJ nº.04/2013 - Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba.