A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de ...

Com base no mesmo assunto

Q951030

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951030 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.

independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.

as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.

caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.

é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas